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Documentos para Ligação de Água e Esgoto

Documentação necessária para a solicitação de ligação de água e de esgoto, conforme o Decreto nº 2599, de 26 de Novembro de 2004 (Regulamento SAMAE).

 

Art. 54 - As ligações de água e de esgoto para construção serão cedidas em nome do proprietário, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - Escritura do terreno ou Contrato de Compra e Venda;

II - Carteira de Identidade;

III - CPF/CNPJ;

IV - Cópia de Alvará de Licença para construção;

V - Cópia da planta de situação e cópia do projeto hidráulico aprovado pela municipalidade, ou certidão do IBGE ou CREA, contendo indicação da área de construção.

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