Legislação

Planos

Plano Nacional de Resíduos Sólidos

Plano Estadual de Resíduos Sólidos

Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos (Em elaboração pela AMUNESC)

Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

 

Leis Municipais

Lei nº 41, de 17 de agosto de 1966 - Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.

Decreto 32/70 - Aprova o regulamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e ESGOTO – SAMAE.

Lei nº 142, de 23 de novembro de 1993 - Dispõe sobre normas de saúde em vigilância sanitária, estabelece penalidades e dá outras providências.

Lei nº 742, de 20 de dezembro 1996 - Cria o novo Código de Posturas do município e dá outras providências.

Lei nº 312 de 01 de dezembro de 1998 - Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outras providências.

Lei nº 374, de 28 de agosto de 2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de borracharias e empresas de recauchutagem adotarem medidas para evitar a existência de criadouros para Aedes aegypti, e dá outras providências.

Lei nº 1392, de 15 de setembro de 2005 - Proíbe a publicidade de placas de anúncios, cartazes ou similares colocados irregularmente em postes de iluminação pública, árvores, semáforos e demais logradouros públicos.

Lei nº 1528, de 24 de março de 2006 - Institui a cobrança de valor social para a taxa de coleta de lixo e dá outras. - providências.

Lei nº 1677, de 10 de outubro de 2006 - Cria o novo Código de Obras do município e dá outras providências.

Decreto nº 1202, de 20 de agosto de 2012 - Delega ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul - SAMAE a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos.

Lei nº 3015, de 28 de maio de 2012 - Torna obrigatória a existência de lixeiras para a coleta de lixo reciclável nos prédios e conjuntos comerciais e residenciais.

Lei nº 3055, de 21 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

Lei nº 3115, de 07 de dezembro de 2012 - Institui obrigatoriedade de prévia autorização do poder público municipal para aterramento com entulhos de qualquer terreno no âmbito do município de São Bento do Sul.

Lei nº 3256, de 15 de outubro de 2013 - Dispõe sobre a regulamentação do uso das caçambas estacionárias ou contêineres para o recolhimento de entulhos.

Lei nº 3297, de 16 de dezembro de 2013 - Acrescenta competência técnica ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.

Lei nº 3629, de 28 de dezembro de 2015 - Aprova o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico e a sua revisão e aperfeiçoamento.

Decreto nº 564, de 27 de novembro de 2017 - Declara de utilidade pública e de interesse social os imóveis que especifica, objetivando a regulamentação e funcionamento do aterro sanitário.

Lei nº 4013, de 14 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos por parte do SAMAE, altera dispositivos da lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Leis Estaduais

Lei nº 13.557, de 174 de novembro de 2005 - Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e adota outras providências.

Lei nº 12.375, de 16 de julho de 2002 - Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de pneus descartáveis e adota outras providências.

Lei nº 15.112, de 19 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a proibição de despejo de resíduos sólidos reaproveitáveis e recicláveis em lixões e aterros sanitários. 

Resolução CONSEMA nº 002, de 25 de fevereiro de 2010 - Define e estabelece critérios de funcionamento das atividades de coleta, armazenamento e destinação das embalagens plásticas de óleos lubrificantes usadas no Estado de Santa Catarina.

Instrução Normativa FATMA nº 61 - Disposição final de rejeitos, classe I e IIA, oriundos de outros Estados, em aterros e por incineração sem aproveitamento energético.

Leis Federais

Lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e da outras providências.

Decreto 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e da outras providências.

Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e da outras providências.

Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 - Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

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