Regulamentos

DECRETO Nº 2599, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004.

REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o que consta da Lei Municipal nº 702 de 03 de Dezembro de 1996, no Código de Posturas Municipais, nas normas emitidas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais pertinentes, DECRETA:
 

TÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º -  Este Regulamento destina-se a definir e disciplinar os critérios a serem aplicados aos serviços de água e esgoto, administrados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, do Município de São Bento do Sul - SC., adiante denominado SAMAE, e a regulamentar as obrigações, restrições, vedações, proibições, penalidades e multas por infrações e inadimplências e demais condições e exigências na prestação desses serviços aos usuários.

Para fazer o download do Regulamento completo, clique aqui.