Tarifa Social

Benefício destinado para pessoas de baixa renda para pagamento das tarifas de água, esgoto e taxa de coleta de lixo com o valor reduzido através da Lei Municipal nº 738 de 14/11/2003 e Lei Municipal nº 1528 de 24/03/2006.

 

Requisitos necessários:

- Cópia dos documentos pessoais do requerente;

- Cópia dos comprovantes de rendimentos, de pensão ou aposentadoria de todos os membros da família que residem no local;

- Quando não houver comprovantes, em caso de trabalho autônomo, deverá ser anexada uma declaração com os valores mensais de rendimentos e a atividade desenvolvida;

- Famílias com benefício de Bolsa família ou outro benefício social, devem anexar comprovação dos valores recebidos.

 

Etapas do Processo:

- Comparecer no atendimento presencial com os documentos necessários para abertura do requerimento;

- Abertura de uma ordem de serviço para vistoria no local;

- Análise por parte do setor de Assistência Social do SAME;

- Após o deferimento, faz-se a alteração para economia/categoria social.

 

Prazo de execução:

- 30 dias.

 

Forma de prestação do serviço:

- O serviço é prestado pelo setor de Assistência Social.

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